Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileir...

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Q1296549
Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) ,
Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRQ 4ª Região-SP Prova: Quadrix - 2018 - CRQ 4ª Região-SP - Advogado |
Q1296549 Direito Civil

Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 13.655/2018, julgue o item.

A bem da segurança jurídica, não se admitem decisões na esfera administrativa baseadas em valores jurídicos abstratos.

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