É(são) competência(s) da assembleia geral dos Conselhos Reg...

Gabarito errado

Lei 5.766/1971

Art. 18, Parágrafo único: "A aquisição ou alienação dos bens de interesse de um Conselho Regional dependerá de aprovação prévia da respectiva Assembléia Geral."

Art. 24: À Assembléia Geral compete:

a) eleger os membros do Conselho Regional e respectivos suplentes;

b) propor a aquisição e alienação de bens, observado o procedimento expresso no art. 18;

c) propor ao Conselho Federal, anualmente, a tabela de taxas, anuidade e multas, bem como de quaisquer outras contribuições;

d) deliberar sobre questões e consultas submetidas à sua apreciação;

e) por deliberação de, pelo menos 2/3 (dois terços) dos membros presentes, em reunião previamente convocada para esse fim, destituir o Conselho Regional ou qualquer de seus membros, por motivo de alta gravidade, que atinja o prestígio, o decoro ou o bom nome da classe.

Ou seja, a aquisição ou a alienação dependem da aprovação prévia, mas quem adquire ou aliena bens é o Conselho Regional. Desta maneira, julgo errado o gabarito preliminar divulgado pela banca, sendo correta a alternativa d),

A resposta não seria a letra A mas sim a D! A Banca sacaneou legal nesse concurso.

A professora que comentou o gabarito que me perdoe, mas "propor a aquisição" é completamente diferente de "adquirir". Considero que o gabarito está errado.

Os professores do QConcursos deviam ser mais arrojados, ousados, seguros, na correção das questões e não dá gabarito quando não há!! Se é questão de Lei, norma, decreto, regulamento, regimento, resolução e etc... Tem que ipsis litteris!