Marcus, usuário de grandes quantidades de droga, resolveu c...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2021
Banca:
IDECAN
Órgão:
PEFOCE
Provas:
IDECAN - 2021 - PEFOCE - Médico Patologista
|
IDECAN - 2021 - PEFOCE - Engenharia Civil |
IDECAN - 2021 - PEFOCE - Análise de Sistemas Ciências da Computação |
IDECAN - 2021 - PEFOCE - Física |
IDECAN - 2021 - PEFOCE - Engenharia Eletrônica |
IDECAN - 2021 - PEFOCE - Odontologia |
IDECAN - 2021 - PEFOCE - Engenharia Elétrica |
IDECAN - 2021 - PEFOCE - Engenharia Mecânica |
IDECAN - 2021 - PEFOCE - Ciências Contábeis |
IDECAN - 2021 - PEFOCE - Engenharia Química |
Q1824478
Direito Processual Penal
Marcus, usuário de grandes quantidades de droga, resolveu
comprar a substância ilícita pela internet. Pesquisando no
buscador do seu laptop, encontrou um vendedor fora do país
que possuía uma página na internet específica para tais
negociações. Marcus fez sua compra e pagou com seu cartão
de crédito internacional e colocou seu endereço residencial
(RJ) para receber sua encomenda internacional. A encomenda
entrou no Brasil por Guarulhos-SP e seguiu para Curitiba,
direto para o Centro Internacional de Curitiba (CEINT) dos
Correios, onde se identificou que se tratava de substâncias
ilícitas – drogas. Foram encaminhadas todas as informações
da apreensão ocorrida no CEINT/Curitiba para a Receita
Federal, para a Polícia Federal e para o Ministério Público
Federal, a fim de que fosse dado andamento à questão na
forma processual penal. De acordo com o entendimento
sumulado dos Tribunais Superiores, a competência para
julgamento pelo crime de tráfico internacional de drogas será