Assinale a opção correta a respeito da administração pública.

Letra (c)

a) Um exemplo que podemos ter são as autarquias administrativas: destinam-se ao exercício das atividades de natureza administrativa que não sejam passíveis de enquadramento nas demais categorias (categoria residual). Exemplos: Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (INMETRO);

b) Criada também por lei autorizadora, a Empresa Pública, é pessoa jurídica de Direito Privado com capital unicamente público, mas admite a participação das entidades da Administração Pública Indireta.

c) Certo. Descentralização por outorga: Transfere-se a titularidade e a execução do serviço público para terceiros.

d) Considerando a doutrina do nobre autor José dos Santos Carvalho Filho, em sua obra Manual de Direito Administrativo, pág. 374, 23a. edição - 2009, temos que:

Os serviços públicos estão e sempre estarão sob a titularidade das pessoas federativas, na forma pela qual a Constituição procedeu à partilha das competências constitucionais. Essa titularidade, retratando, como retrata, inequívoca expressão de poder político e administrativo, é irrenunciável e insuscetível de transferência para qualquer outra pessoa.

e) D6017, Art. 7o  O consórcio público adquirirá personalidade jurídica:

I - de direito público, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções; e

II - de direito privado, mediante o atendimento do previsto no inciso I e, ainda, dos requisitos previstos na legislação civil.

engraçado, outras questoes do cespe ele considerava essa assertiva incorreta.

Não entendi o erro da letra B e da D, alguém poderia explicar melhor?

A descentralização administrativa se apresenta de três formas. Pode ser territorial ou geográfica, por serviços, funcional ou técnica e por colaboração.

A descentralização territorial ou geográfica é a que se verifica quando uma entidade local, geograficamente delimitada, é dotada de personalidade jurídica própria, de direito público, com capacidade jurídica própria e com a capacidade legislativa (quando existente) subordinada a normas emanadas do poder central.

No Brasil, podem ser incluídos nessa modalidade de descentralização os territórios federais, embora na atualidade não existam.

A descentralização por serviços, funcional ou técnica é a que se verifica quando o poder público (União, Estados, Distrito Federal ou Município) por meio de uma lei cria uma pessoa jurídica de direito público – autarquia e a ela atribui a titularidade (não a plena, mas a decorrente de lei) e a execução de serviço público descentralizado. (justificativa da C)

Na descentralização por serviços, o ente descentralizado passa a deter a "titularidade" e a execução do serviço nos termos da lei não devendo e não podendo sofrer interferências indevidas por parte do ente que lhe deu vida. (Acho que aqui se responde o erro da letra D).

https://jus.com.br/artigos/334/centralizacao-e-descentralizacao-da-administracao-publica

Amanda. Letra B. A Sociedade de EConomia Mista é uma pessoa jurídica de direito privado. Ela pode participar da Empresa Pública com seu capital público.