A respeito da regulamentação do exercício da profissão de a...

O arquiteto e urbanista somente pode realizar RRT no caso das hipóteses previstas em lei como sendo obrigatórias, sendo vedada a realização de RRT como meio de comprovação da autoria e registro de acervo.

Os campos da atuação profissional para o exercício da Arquitetura e Urbanismo são definidos a partir de resolução do CAU/BR que explicita como deve ser a formação do profissional arquiteto e urbanista e quais são os núcleos de conhecimentos de fundamentação e de conhecimentos profissionais que caracterizam a atuação profissional.

Alterações em trabalho de autoria de arquiteto e urbanista, tanto em projeto como em obra dele resultante, somente podem ser feitas mediante consentimento por escrito da pessoa natural titular dos direitos autorais, salvo pactuação em contrário, e, no caso de existência de coautoria, é necessária a concordância de todos os coautores.

Em caso de falecimento ou de incapacidade civil do autor do projeto original, as alterações ou modificações podem ser feitas pelo coautor ou, em não havendo coautor, deve obrigatoriamente ser realizado certame público (licitação ou concurso) para escolha de novo responsável técnico.