Serviço público é definido pela doutrina como toda atividade...

Letra (a)

O princípio da continuidade veda a interrupção na prestação dos serviços públicos. Aplica-se, por isso, somente no âmbito do Estado prestador (atuações ampliativas da esfera privada de interesses), não valendo para outros domínios, como o poder de polícia, a atividade econômica, o fomento, as atuações políticas e as funções legislativas e jurisdicionais.

Está expressamente previsto no art. 6º, § 1º, da Lei n. 8.987/95, e seu fundamento reside no fato de a prestação de serviços públicos ser um dever constitucionalmente estabelecido (art. 175 da CF), localizando-se, portanto, acima da vontade da Administração Pública, que não tem escolha entre realizar ou não a prestação.

Mazza

O princípio da continuidade, também chamado de Principio da Permanência, consiste na proibição da interrupção total do desempenho de atividades do serviço público prestadas a população e seus usuários. Entende-se que, o serviço público consiste na forma pelo qual o Poder Público executa suas atribuições essenciais ou necessárias aos administrados.

Questão correta - Letra A

A título de complemento:

É verdade que o serviço público deve ter caráter contínuo, não sofrendo assim interrupções. Há, no entanto, que ter cuidado com algumas exceções, ou seja, situações em que o serviço público pode sim ser interrompido, são elas:

I - situações de emergência

II - ordem ténica

III - segurança das instalações

Gabarito A

SAMGRE ConCurso

Segurança: o serviço público não pode colocar em risco a vida dos usuários;

Atualidade: de acordo com as técnicas mais atuais;

Modicidade: o prestador do serviço deve aplicar tarifas módicas;

Generalidade: o serviço deve ser disponibilizado para todos os usuários em potencial;

Regularidade: manutenção da qualidade do serviço;

Eficiência: o prestador de serviço deve sempre buscar os melhores resultados;

Continuidade: o serviço prestado sem interrupção, salvo em casos de manutenção entre outros;

Cortesia: o prestador dos serviços deve tratar usuário com urbanidade.

Gabarito Letra A.

O princípio da continuidade, também chamado de Principio da Permanência, consiste na proibição da interrupção total do desempenho de atividades do serviço público prestadas a população e seus usuários. Entende-se que, o serviço público consiste na forma pelo qual o Poder Público executa suas atribuições essenciais ou necessárias aos administrados.