Sobre o texto, é possível deduzir que:
Comentários
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b)
c) uau, revelia? Pegou pesado essa.
d) Não.
Vejamos: " não se podem criar normas legais, instituindo determinadas práticas, sem oferecer possibilidades reais aos usuarios..." (último parágrafo)
"... No entanto, TODO INSTRUMENTO cujo objetivo é FACILITAR o EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES de cada cidadão É VÁLIDO. ...".
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