No que se refere aos elementos e à supremacia da Constituiçã...

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Q1031289 Direito Constitucional

No que se refere aos elementos e à supremacia da Constituição, aos direitos e às garantias fundamentais e aos princípios constitucionais da Administração Pública, julgue o item.


As normas previstas no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), por regularem situações específicas, excepcionarem regras gerais previstas no texto constitucional permanente e apresentarem numeração própria, não podem ser utilizadas como paradigma de confronto para o controle de constitucionalidade dos atos normativos inferiores.

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