Em relação ao processo legislativo, às medidas provis...
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Q1031293
Direito Constitucional
Em relação ao processo legislativo, às medidas provisórias, aos órgãos do Poder Judiciário e à execução contra a Fazenda Pública, julgue o item.
Diferentemente do processo legislativo das leis
complementares e ordinárias, no caso das emendas à
Constituição, a matéria constante de proposta de
emenda rejeitada não pode ser objeto de nova proposta
na mesma sessão legislativa.
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