Os débitos de natureza não tributária, como o FGTS, ainda q...

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Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CFT Prova: Quadrix - 2021 - CFT - Analista Técnico Júnior |
Q1851534 Administração Financeira e Orçamentária
No que concerne à administração financeira e orçamentária e ao orçamento público, julgue o item.
Os débitos de natureza não tributária, como o FGTS, ainda que não sejam de titularidade da Fazenda Pública Nacional, podem ser inscritos em dívida ativa, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 
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