Quanto às agências reguladoras, aos poderes da Admini...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q1031304
Direito Administrativo
Quanto às agências reguladoras, aos poderes da Administração, à responsabilidade civil do Estado e ao controle jurisdicional dos atos administrativos, julgue o item.
Uma vez violado o dever específico de proteção à integridade física do detento sob sua custódia, o Estado será responsabilizado civilmente por sua morte.
Conheça nossos planos