Quanto às agências reguladoras, aos poderes da Admini...
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Q1031305
Direito Administrativo
Quanto às agências reguladoras, aos poderes da Administração, à responsabilidade civil do Estado e ao controle jurisdicional dos atos administrativos, julgue o item.
O controle exercido pelo Poder Judiciário em relação
aos atos administrativos limita‐se ao exame de sua
legalidade ou abusividade, por excesso ou desvio de
poder.
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