Julgue o item, relativo à impenhorabilidade dos bens públ...
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Q1031306
Direito Administrativo
Julgue o item, relativo à impenhorabilidade dos bens públicos, aos agentes públicos e à improbidade administrativa.
Por aplicação direta do princípio da continuidade dos
serviços públicos e do regime da impenhorabilidade dos
bens públicos, os Conselhos de Fiscalização Profissional,
uma vez condenados de forma definitiva pelo Poder Judiciário, estarão submetidos ao regime de precatórios.