Considere que um servidor público, no exercício da função, e...
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Ano: 2023
Banca:
FUMARC
Órgão:
AL-MG
Prova:
FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Redator-Revisor |
Q2075954
Direito Administrativo
Considere que um servidor público, no exercício da função, exerça competência
decisória acerca de restrição a direitos de terceiros. Nessa hipótese, é CORRETO
afirmar que o princípio da legalidade determina: