No âmbito do Processo Administrativo Disciplinar estabeleci...

Mesmo que o fato narrado não configure evidente infração disciplinar ou ilícito penal, o servidor será punido.

Em hipótese alguma poderá ocorrer o Afastamento Preventivo do servidor.

O processo disciplinar será conduzido pela autoridade, não sendo necessária a composição de comissão composta de três servidores estáveis.

Sempre que a autoridade tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

No inquérito administrativo não será observado o princípio do contraditório e ampla defesa, e tão pouco será permitida a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.