Se a moral é [...] o conjunto de hábitos e costumes efetivam...

Para resolver a questão apresentada, é importante compreender a diferença entre moralidade e lei no contexto do Direito e da Filosofia do Direito.

No enunciado, a moral é descrita como o conjunto de hábitos e costumes vividos por uma comunidade, enquanto a lei é vista como um conjunto de acordos obrigatórios para garantir justiça e direitos básicos. Vamos analisar as alternativas e entender por que a alternativa D está correta.

Alternativa D: As normas morais são incorporadas por adesão íntima, enquanto as leis são impostas pelos aparatos legislativos.

Justificativa: Esta alternativa está correta porque destaca uma diferença fundamental entre moral e lei. As normas morais são seguidas porque o indivíduo acredita nelas e as incorpora em seu comportamento pessoal. Já as leis são criadas por autoridades legislativas e têm caráter coercitivo, ou seja, as pessoas são obrigadas a cumpri-las, independentemente de concordarem ou não.

Alternativa A: A lei é autônoma e a moralidade, heterônoma.

Motivo da Incorreção: Esta alternativa está incorreta. Na verdade, a moralidade é considerada autônoma, pois depende da consciência individual, enquanto a lei é heterônoma, já que é imposta por uma autoridade externa.

Alternativa B: A lei é legítima e moral e representa um conceito mais difuso.

Motivo da Incorreção: Esta alternativa está incorreta porque mistura conceitos. A legitimidade da lei depende do processo legislativo e não de sua moralidade. Além disso, a moral é que pode ser considerada mais difusa, pois varia de acordo com culturas e contextos.

Alternativa C: Não existe diferença entre lei e moralidade.

Motivo da Incorreção: Esta alternativa está incorreta. Existe uma diferença clara entre lei e moralidade, como descrito anteriormente. As leis são normativas e impostas, enquanto a moralidade é pessoal e cultural.

Alternativa E: A moral seria a instância geral e teórica da lei.

Motivo da Incorreção: Esta alternativa está incorreta. Embora a moral possa influenciar as leis, ela não é uma instância teórica das mesmas. As leis são formalmente estabelecidas e aplicáveis, enquanto a moralidade é subjetiva e varia amplamente.

Um exemplo prático pode ajudar a esclarecer: uma pessoa pode acreditar que é moralmente errado mentir, e por isso não mente. No entanto, se houver uma lei contra mentir em tribunal, ela não deve mentir porque essa ação é legalmente punível.

Ao resolver questões sobre a diferença entre moralidade e lei, lembre-se de focar na origem e na forma como cada uma é aplicada: a moral é interna e pessoal; a lei é externa e obrigatória.

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LETRA (D)

A moralidade é sempre assumida pela consciência individual (autônoma), enquanto que a lei é heterônoma, em outras palavras, as normas morais são incorporadas pelo indivíduo, por adesão íntima, enquanto que as normas legais são impostas pelos aparatos legislativos. São de cumprimento obrigatório e a adesão a elas nem sempre é espontânea. A esse respeito, Tugendhat considera que as normas do direito penal sustentam-se sempre a partir de algum tipo de castigo externo, estabelecido no interior de uma jurisdição. Já as normas morais têm sua sanção estabelecida a partir de uma pressão social difusa.

Alternativa correta, letra d.

Fonte: ALENCASTRO, MARIO SERGIO CUNHA. A ética de Hans Jonas: alcances e limites sob uma perspectiva pluralista. 2007. Tese de Doutorado. Tese (Doutorado em Meio Ambiente e Desenvolvimento)–Universidade Federal do Paraná.