Sobre a organização político-administrativa da República Fed...

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Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Guarda Civil Municipal |

Q2535446 Direito Constitucional

Sobre a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, nos termos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos.

É permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos, desde que haja fundada suspeita de fraude.

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com interstício mínimo de trinta dias, e aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas a investigar crimes praticados nos estritos limites territoriais dos respectivos Municípios.

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