Segundo a Lei nº 4.591/64, não é competência do síndico:
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Ano: 2023
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Jaguariúna - SP
Prova:
Avança SP - 2023 - Câmara de Jaguariúna - SP - Advogado |
Q2627032
Legislação Federal
Segundo a Lei nº 4.591/64, não é competência do síndico: