Com base nas disposições do texto constitucional a r...
a) Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.
b) § 1º - O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.
Art. 46
c) § 1º - Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos
§ 2º - A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços
d) Competência privativa da camara dos deputados de acordo com o art 51 incisos I e II
e) CORRETA , conforme o art 48 incisos I, II, III e IV
Bons estudos,.. abraços galera.! d - errada Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;
II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;
e - CORRETA
rt. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:
I - sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas;
II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado;
III - fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas;
IV - planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento;Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
§ 1º - O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.
§ 2º - Cada Território elegerá quatro Deputados.
Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.
§ 1º - Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.
§ 2º - A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.
§ 3º - Cada Senador será eleito com dois suplentes.
Art. 47. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;
II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;
Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:
I - sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas;
II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado;
III - fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas;
IV - planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento; Congresso Nacional + Presidente=tudo q tiver a ver com dinheiro, urbanização ,quartel e programas/planos sociais (auxílio)
sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas ($)
plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado (urbanização e +$)
fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas (quartel)
planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento (auxílio) LETRA E - CORRETA
a) A Camara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal e o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal eleitos pelo sistema proporcional. FALSO, o senado compoe-se de representantes eleitos pelo sistema majoritário.
b ) O número total do Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmonte à população e à extensão do respectivo território, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados. FALSO. Não leva em consideração o tamanho do território, mas tão somente o numero de habitantes do estado - artigo 45 da cf
c) Cada Estado e o Distrito Federal elegerão tres Senadores, com mandato de oito anos, de modo que a representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de oito em oito anos. FALSO. O senado se renova de 4 em 4 anos, alternadamente por um terço e dois terço (art. 46)
d) Dentre as atribuições privativas do Senado Federal estão as seguintes: autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vico-Presidente da República e os Ministros de Estado e proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa. FALSO. Referida competencia é da CAMARA DOS DEPUTADOS e não do senado federal (art. 51 da cf)
e) Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, dispor sobre todas as matérias do compotência da União, especialmente, dentre outras, sobre: sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas; plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado; fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas; e planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento. CERTO - Artigo 48 da CF
A alternativa correta é a letra E. Vamos entender o porquê.
O Poder Legislativo, no contexto da Constituição Federal brasileira, possui diversas funções, entre as quais a legislativa é a principal. O Congresso Nacional, que é bicameral, é composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Cada casa possui funções específicas, bem como processos eleitorais distintos para a escolha de seus membros.
A Câmara dos Deputados representa o povo, e seus membros são eleitos pelo sistema proporcional. Já o Senado Federal representa os Estados e o Distrito Federal, com Senadores eleitos pelo sistema majoritário. A alternativa E está correta porque reflete adequadamente uma das competências do Congresso Nacional, que é legislar sobre matérias de competência da União. De acordo com o Art. 48 da Constituição Federal, é de competência exclusiva do Congresso Nacional dispor sobre várias matérias, incluindo o sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas, planos orçamentários (plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual), operações de crédito, dívida pública, emissões de moeda, fixação do efetivo das Forças Armadas e planos de desenvolvimento nacional, regional e setorial. Importante notar que, para se tornarem efetivas, as leis referentes a essas matérias precisam ser sancionadas pelo Presidente da República, exceção feita aos casos de veto e sua possível derrubada pelo próprio Congresso.
Essa competência é fundamental para a atuação do Poder Legislativo, pois abrange a elaboração e a aprovação das leis que irão orientar a administração pública federal nas áreas mais importantes da gestão do Estado, como a administração financeira e a definição de políticas públicas essenciais para o desenvolvimento do país.
Assim, a alternativa E expressa corretamente uma das principais atribuições do Congresso Nacional, estabelecendo o escopo de sua função legislativa sobre temas de grande relevância para a nação.