Em conformidade com a Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidad...

Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.

Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.

Receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.

Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.