O princípio da vinculação ao instrumento convocatório, que r...

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Q2075969

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Redator-Revisor |

Q2075969 Direito Administrativo

O princípio da vinculação ao instrumento convocatório, que rege as licitações, gera corretamente a seguinte constatação:

O edital ou instrumento equivalente, uma vez publicado, vincula a Administração Pública e cria direitos para os particulares que a ele se submetam.

O instrumento convocatório em licitação pode criar norma equivalente às Leis.

O instrumento convocatório vincula os licitantes, mas não vincula a Administração Pública.

O princípio referido somente se aplica aos editais, mas não alcança instrumentos convocatórios diversos.

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