Tendo em vista que, em sua atuação na área de saúde, o(a) as...

Tendo em vista que, em sua atuação na área de saúde, o(a) assistente social é demandado a intervir em situações que envolvam direitos reprodutivos, saúde da mulher, proteção social à mulher, entre outras interfaces sociais, julgue o item a seguir.
A legislação brasileira, incorporando os direitos humanos internacionais, prevê princípios, normas éticas e jurídicas relacionadas à prevenção da gestação indesejada e ao abortamento.