De acordo com a Lei nº 10.520/2002, sobre as exigências que...

Pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que poderão ser superiores ao custo de sua reprodução gráfica e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação.

Aquisição do edital pelos licitantes como condição para participação no certame.

Garantia de proposta.

Pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.