Clara, vítima de violência doméstica, procurou a delegacia d...
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Ano: 2024
Banca:
UniRV - GO
Órgão:
Prefeitura de Rio Verde - GO
Prova:
UniRV - GO - 2024 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Guarda Civil Municipal |
Q2535463
Direito Processual Penal
Clara, vítima de violência doméstica, procurou a delegacia de polícia para relatar as agressões sofridas por
seu companheiro. A autoridade policial decidiu adotar medidas protetivas de urgência para garantir a
segurança de Clara. Com base na Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), analise as afirmativas a seguir
sobre as medidas protetivas de urgência que podem ser aplicadas no caso de Clara:
I. A autoridade policial pode conceder, de imediato, a proibição de contato do agressor com Maria, seus familiares e testemunhas, comunicando o juiz no prazo de 24 horas.
II. As medidas protetivas de urgência podem incluir a suspensão da posse ou restrição do porte de armas do agressor, devendo o juiz determinar essa medida.
III. A medida protetiva de urgência que determina o afastamento do lar só pode ser aplicada após audiência com o agressor.
IV. O juiz pode determinar o afastamento do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.
Está correto apenas o que se afirma em:
I. A autoridade policial pode conceder, de imediato, a proibição de contato do agressor com Maria, seus familiares e testemunhas, comunicando o juiz no prazo de 24 horas.
II. As medidas protetivas de urgência podem incluir a suspensão da posse ou restrição do porte de armas do agressor, devendo o juiz determinar essa medida.
III. A medida protetiva de urgência que determina o afastamento do lar só pode ser aplicada após audiência com o agressor.
IV. O juiz pode determinar o afastamento do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.
Está correto apenas o que se afirma em:
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