Os dois grandes pilares normativos que regulamentam a profissão do assistente social no Brasil são a Lei nº 8.662/93
e o Código de Ética Profissional. A primeira é considerada como a principal legislação que regulamenta, disciplina e
legitima a profissão do assistente social. Além desses dois pilares, outros documentos (leis, resoluções, portarias)
compõem o aparato jurídico-político concernente ao espaço sócio-ocupacional do assistente social. Com base nessa
afirmativa, assinale a alternativa que apresenta um desses documentos.

Question

Os dois grandes pilares normativos que regulamentam a profissão do assistente social no Brasil são a Lei nº 8.662/93
e o Código de Ética Profissional. A primeira é considerada como a principal legislação que regulamenta, disciplina e
legitima a profissão do assistente social. Além desses dois pilares, outros documentos (leis, resoluções, portarias)
compõem o aparato jurídico-político concernente ao espaço sócio-ocupacional do assistente social. Com base nessa
afirmativa, assinale a alternativa que apresenta um desses documentos. Alternativa A: Lei de Execução Penal, nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que tem por suposto a atuação de no mínimo um assistente
social em cada estabelecimento penal. Ou Alternativa B: Resolução nº 269 do CNAS, de 13 de dezembro de 2002, aprovando a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos
do SUAS (NOB-RH/SUAS), que estabelece que a proteção básica deve contar com no mínimo dois assistentes sociais,
com carga horária de 30 horas. Ou Alternativa C: Portaria nº 267 do Ministério da Saúde, de 17 de janeiro de 2004, que estabelece diretrizes e normas para a assistência
hospitalar psiquiátrica e para os centros de atendimento psicossocial (CAPS). Determina a obrigatoriedade de pelo menos
um assistente social para os serviços de saúde mental nos municípios de porte I. Ou Alternativa D: Lei nº 1.456/2011, que dispõe sobre a inclusão obrigatória de assistentes sociais na composição das equipes da Estratégia
de Saúde da Família.

Lara Ferreira · Accepted Answer

Alternativa [A] Lei de Execução Penal, nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que tem por suposto a atuação de no mínimo um assistente
social em cada estabelecimento penal. Não entendi a pergunta! Alguém explica? Rs

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Os dois grandes pilares normativos que regulamentam a profis...

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