A Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, regulamenta ...

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Q110463

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: SEJUS-RO Prova: FUNCAB - 2010 - SEJUS-RO - Administrador |

Q110463 Direito Administrativo

A Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, regulamenta o Art. 37, Inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Em uma situação hipotética, uma determinada prefeitura necessita contratar serviço, cujo valor estimado é de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais). Considerando a legislação vigente, esta prefeitura poderá contratar por dispensa de licitação, em qualquer época:

qualquer empresa que tenha objetivos sociais compatíveis com o objeto da contratação, uma vez que o valor estimado está dentro do limite de dispensa, na forma da lei.

qualquer instituição brasileira dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos.

qualquer instituição incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, desde que a contratada não tenha fins lucrativos.

qualquer fundação incumbida estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional.

qualquer órgão que integre a Administração Pública, criado após a vigência da Lei n° 8.666/93, para o fim específico do objeto a ser contratado, desde que com preço compatível como do mercado.

A OPORTUNIDADE ESTÁ ESCAPANDO!

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A Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, regulamenta ...

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