Geraldo, servidor da Justiça do Trabalho, após cumprir os r...

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Q836507

Ano: 2017 Banca: FGV Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FGV - 2017 - TRT - 12ª Região (SC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q836507 Direito Constitucional

Geraldo, servidor da Justiça do Trabalho, após cumprir os requisitos exigidos para a aposentadoria voluntária, ingressou com o pedido no setor competente e foi informado que, constatado o preenchimento dos requisitos exigidos, o seu pedido seria deferido e publicado no diário oficial.

À luz da sistemática constitucional, o deferimento da aposentadoria:

configura ato jurídico perfeito, insuscetível de análise administrativa por qualquer outro órgão;

deve ser registrado perante o Tribunal de Contas, que pode, de modo fundamentado, negar-se a promover o registro;

irá adquirir plena eficácia caso seja apreciado e aprovado pela Justiça Federal;

deve ser objeto de registro perante o Tribunal de Contas, que está obrigado a realizar o registro;

deve ser meramente arquivado, não sendo objeto de análise ou registro pelo Tribunal de Contas.

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