Com relação à denúncia de infrações político-administrativas...

LOM

Art. 32 As infrações político-administrativas do Prefeito, de julgamento pela Câmara Municipal, são as especificadas na lei federal.

§ 1º A denúncia de infração político-administrativas, exposta de forma circunstanciada com indicação de provas, será apresentada ao Presidente da Câmara Municipal:

I - por qualquer Vereador, que ficará neste caso, impedido de votar sobre a denúncia e de integrar a comissão processante, podendo, todavia, praticar todos os atos de acusação;

II - por partido político;

III - por qualquer eleitor inscrito no Município;