Julgue o item a seguir. A Constituição de 1988 estabelece qu...

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Q2331675 Direito Constitucional

Julgue o item a seguir. 


A Constituição de 1988 estabelece que os servidores públicos têm direito à estabilidade no cargo que ocupam. Tal atributo apenas pode ser conquistado se, ao longo de 3 anos de efetivo vínculo profissional, o servidor comprovar ter utilizado recorrentemente o cargo ou função para obter qualquer favorecimento para si ou para outrem.

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