Com referência à Lei n.º 1.293/1992 (código sanitário do Es...

É de responsabilidade exclusiva do governador do Estado do Mato Grosso do Sul definir as unidades de Vigilância Epidemiológica integrantes da rede de serviços de saúde de sua estrutura, que executará as ações de vigilância epidemiológica

A notificação compulsória dos casos de doenças tem caráter sigiloso, obrigando, nesse sentido, os notificantes e as autoridades sanitárias que a tenham recebido.

De acordo com o referido código, estão excluídos da notificação compulsória os casos e óbitos suspeitos ou confirmados das doenças enumeradas em Normas Técnicas Especiais.

É proibida a notificação à autoridade sanitária de casos suspeitos ou confirmados de doenças que fazem parte da Lista de Notificação Compulsória do Estado por motoristas em atividade de transporte coletivo.