A respeito de créditos adicionais e de restos a pagar, assin...
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Veja, a letra E não está de acordo como o referido art.
O importante é saber que este art. em específico busca moralizar os gastos públicos evitando deixar dívidas sem recursos disponíveis para as mesmas.
Exemplo são os prefeitos que no último ano de mandato, para atrapalhar o próximo prefeito que irá assumir, contraem dívidas de longo prazo ou que não tenham disponibilidades de caixa para cobri-lás, deixando então o verdadeiro problema para o próximo prefeito. Este art. busca basicamente evitar este tipo de acontecimento.
art. 5º, III, b da LC 101/2000
De acordo com a LEI 4320/64:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.
letra b ERRADA Dívida ativa é uma receita, sendo assim, não há como tornar-se restos a pagar.
letra c ERRADA Somente válido para créditos especiais e extraordinários.
letra d ERRADA Essa regra vale apenas para créditos suplementares e especiais, não vale para créditos suplementares.
letra e ERRADA LRF: Art. 42. É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.
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