Acerca da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro,...
Acerca da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item.
É terminantemente vedada a retroatividade de
interpretação administrativa relativa à esfera
controladora.
Acerca da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item.
É terminantemente vedada a retroatividade de
interpretação administrativa relativa à esfera
controladora.