Assinale a opção que apresenta medida protetiva de urgência ...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2018
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-RS
Provas:
CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Auditor do Estado - Bloco I
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CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Auditor do Estado - Bloco II |
Q875016
Direito Processual Penal
Assinale a opção que apresenta medida protetiva de urgência
a ser aplicada ao agressor no caso de constatação da prática
de violência doméstica contra a mulher, conforme o disposto
na Lei Maria da Penha — Lei n.º 11.340/2006.