A concessão de benefício, ainda que não conste prova do pag...

Gabarito correto C.

 

O empregado não pode ser prejudicado pelo não repasse da contribuição ou não recolhimento pelo empregador. Segue explicação em um julgado:  

 

"[...] Por força do princípio da automaticidade (artigo 30, I, a da Lei nº 8.212/91), vigente também na legislação pretérita, no caso de trabalho rural com registro em CTPS, cabe ao empregador o recolhimento das contribuições, a serem computadas para fins de carência, não podendo o segurado empregado ser prejudicado ante eventual omissão daquele."

 

Fonte: http://www.jusbrasil.com.br/diarios/66623805/trf-3-judicial-i-interior-21-02-2014-pg-544?ref=home

 

Legislação citada: Lei 8212/91, art. 30 - A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: I - a empresa é obrigada a: a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração [...].

 

O Princípio da Automaticidade das Prestações nas palavras do professor Frederico Amado, "estatui serem devidas as prestações previdenciárias mesmo na hipótese de não pagamento das contribuições previdenciárias, quando a responsabilidade tributária pelo recolhimento for das empresas tomadoras de serviços, o que ocorre no Brasil como os segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais prestadores de serviços à pessoa jurídica". Importante ressalva sobre o princípio em comento é que não será possível aplicá-lo nas hipóteses em que o próprio segurado é responsável direto pelo pagamento das contribuições previdenciárias.

Fonte: Curso de Direito Previdenciário - Frederico Amado - 2014

Contrapartida: esse princípio informa que só se pode criar/estender benefício/serviço da Seguridade Social se houver a prévia fonte de custeio total, isto é, a Seguridade Social só deve conceder prestações dentro das suas possibilidades econômicas.

Por esse princípio, busca-se tornar a Seguridade Social financeiramente equilibrada, a medida em que orienta a ação do legislador no sentido de que a toda despesa criada deve corresponder uma receita respectiva para fazer face ao gasto instituído.

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fonte:http://www.advogadospublicos.com.br/quiz/?id=626   LETRA C. 
O professor Frederico Amado defende a existência do princípio implícito da automaticidade das prestações, segundo o qual não se deve negar a concessão de benefício em razão do não recolhimento quando o responsável pelo adimplemento da obrigação seja pessoa distinta do contribuinte. No mesmo sentido, está a jurisprudência do STF e STJ
Assim, a formação e/ou manutenção da qualidade de segurado pode subsistir mesmo inexistindo o efetivo pagamento da contribuição previdenciária. Nesses casos, a Secretaria da Receita Federal do Brasil deverá tomar as medidas legais para promover o recolhimento direto do responsável tributário. A manutenção da qualidade de segurado nessas circunstâncias encontra respaldo constitucional (Justiça Social e Solidariedade ), eis que o segurado não pode ser responsabilizado por obrigação de terceiro.

Questão correta : C

A : Equidade na participação do custeio, não corresponde, exatamente, ao princípio da capacidade contributiva. O conceito de "equidade" está ligado à ideia de "justiça", mas não a justiça em relação às possibilidades de contribuir, e sim à capacidade de gerar contingências que terão cobertura pela seguridade social.

  Então, a equidade na participação no custeio deve considerar, em primeiro lugar, sua capacidade econômico-financeira. Quanto maior a probabilidade de a atividade exercida gerar contingências com cobertura, maior devera ser a contribuição .