Quanto à estrutura regimental do MTE prevista nos Decretos n...

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Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MTE
Q1209620 Legislação Federal
Quanto à estrutura regimental do MTE prevista nos Decretos n.os 5.063/2004 e 6.341/2008, julgue o item a seguir.
Considere a seguinte situação hipotética. Josmar reside em um município no interior do estado de Minas Gerais e pretende constituir empresa de trabalho temporário na região. Jamir, advogado de Josmar, informou ao seu cliente que a concessão e o cancelamento de registro de empresas de trabalho temporário são da competência da Secretaria de Relações do Trabalho do MTE. Nessa situação, Jamir deu a informação correta a seu cliente.
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