De acordo com o texto constitucional, considerando que um g...

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Q959313

Ano: 2018 Banca: INAZ do Pará Órgão: CREFITO - 16ª Região (MA) Prova: INAZ do Pará - 2018 - CREFITO-16ª Região (MA) - Advogado |

Q959313 Direito Administrativo

De acordo com o texto constitucional, considerando que um governador crie uma nova Secretaria de Atendimento Social, tal ato jurídico é:

Legítimo, em face da violação ao princípio da moralidade.

Legal, podendo contemplar a extinção de órgãos públicos e cargos vagos.

Legal, desde que não represente criação ou extinção de órgãos públicos.

Ilegítimo, eis que nossa Constituição admite preceito autônomo para matéria de organização administrativa.

Ilegal apenas se decorrente de delegação expressa do Poder Executivo.

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