A Polícia Federal, dada sua importância estratégica para a s...
Estado tem de se organizar de forma sistêmica e coordenada.
Dessa forma, diversas são as suas projeções, com elementos
diferenciadores entre si, visando sempre ao bem comum. Acerca
da administração pública e dos órgãos que a compõem, julgue os
itens seguintes.
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Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
§ 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;
II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;
III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.
RELATOR | : | MINISTRO JOAO OTÁVIO DE NORONHA |
IMPETRANTE | : | APARECIDA ERNESTINA CASSEMIRO |
IMPETRANTE | : | HOTELO TELLES DE ANDRADE |
IMPETRANTE | : | PAULO AZEREDO DE CARVALHO |
ADVOGADO | : | FLORÊNCIO BITENCOURT DA S NETO |
IMPETRADO | : | MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA |
IMPETRADO | : | DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL |
Esclarecem que a ilegalidade apontada é decorrente de ato omissivo das autoridades impetradas, às quais se encontram hierarquicamente subordinados por força da vinculação do seu órgão de origem (Departamento de Polícia Federal) ao Ministério da Justiça, consoante previsto na legislação de regência.
_____________________________________________-
Observada a parte final do dispositivo acima, tem-se que, independentemente da suspensão, ou não, da tutela recursal impugnada pela União, o Ministério da Justiça já participa da formação do COAF indicando servidores do Departamento de Polícia Federal, órgão subordinado à referida pasta.
A Presidência da República desconcentra para o Ministério da Justiça que desconcentra para o Departamento de Polícia Federal que desconcentra para a Superintendência da Polícia Federal que desconcentra para as Delegacias de Polícias Federais.
Abs
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