O processo administrativo é tratado na Lei nº 9.784/99 que ...

O processo administrativo pode se iniciar de ofício ou a pedido de interessado.

Os atos do processo administrativo, como regra, dependem de forma determinada em Lei.

São legitimados como interessados no processo administrativo, dentre outras, pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais, ou no exercício do direito de representação.

É impedido de atuar em processo administrativo servidor ou autoridade que tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau