Ao dispor sobre a Seguridade Social, a Constituição Federal ...

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Q704378

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Analista em Gestão Pública |

Q704378 Direito Constitucional

Ao dispor sobre a Seguridade Social, a Constituição Federal determina que

a seguridade social se destina a assegurar tão somente os direitos relativos à previdência e à assistência social.

a previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação facultativa.

é permitida a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

a diversidade da base de financiamento é um dos objetivos da seguridade social.

a pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social poderá contratar com o Poder Público, mas não poderá receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

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