Segundo o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público ...

Gab. A

UNIVERSALIDADE ➥ determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

EXCLUSIVIDADE ➥ estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.

LEGALIDADE ➥ apresenta o mesmo fundamento do princípio da legalidade aplicado à administração pública, segundo o qual cabe ao Poder Público fazer ou deixar de fazer somente aquilo que a lei expressamente autorizar, ou seja, subordina-se aos ditames da lei.

UNIDADE ➥ determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados (União, estados, Distrito Federal e municípios) com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.