Incumbe ao Ministério Público do Estado do Rio de Jane...

propor ação de inconstitucionalidade de lei estadual face à Constituição da República;

promover a representação de inconstitucionalidade para efeito de intervenção da União em Município fluminense;

sugerir ao Governador a edição de norma regulamentadora que torne viável o exercício de direitos previstos na Constituição Estadual;

comunicar ao Tribunal de Justiça e ao Corregedor- Geral do Ministério Público, respectivamente, a prática de faltas disciplinares por Magistrado e auxiliar da Justiça;

promover o mandado de injunção, perante o Superior Tribunal de Justiça, em caso de falta de norma regulamentadora, de competência do Governador, que torne inviável o exercício de direitos previstos na Constituição Estadual.