Manuel, Diretor de uma autarquia municipal, recebeu vultosa ...

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Q704380

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Analista em Gestão Pública |

Q704380 Direito Administrativo

Manuel, Diretor de uma autarquia municipal, recebeu vultosa quantia pecuniária para facilitar o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado. Em razão do ocorrido, o Ministério Público Estadual ingressou com ação de improbidade administrativa contra o citado agente público. Nos termos da Lei no 8.429/1992, o ato de improbidade administrativa em questão

tem, como uma de suas sanções, a suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos.

não comporta a medida de indisponibilidade de bens.

não exige a presença do elemento subjetivo dolo para sua configuração.

tem, como uma de suas sanções, o pagamento de multa civil de até cinco vezes o valor do acréscimo patrimonial.

não transfere qualquer sanção ao sucessor, na hipótese de falecimento do agente público.

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