Com relação aos Direitos Políticos, a soberania popular será...

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Q13877 Direito Constitucional
Com relação aos Direitos Políticos, a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

I. plebiscito.
II. referendo.
III. prévia aprovação do Ministério Público.
IV. prévia aprovação do Poder Judiciário.

Está correto o que se afirma APENAS em
Alternativas

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Alternativa correta: A - I e II.

Os direitos políticos são fundamentais para a participação popular no processo democrático. Eles estão estabelecidos na Constituição Federal de 1988, garantindo que a soberania popular seja exercida de diversas maneiras. Entre essas formas, destacam-se o sufrágio universal, o voto direto e o secreto, que devem ser iguais para todos os cidadãos brasileiros.

A questão menciona também outros mecanismos de participação direta, que estão previstos no artigo 14 da Constituição Federal. São eles:

  • Plebiscito: é uma consulta prévia aos cidadãos, antes da criação de uma norma jurídica, sobre temas de relevância. É a população que decide se determinada matéria deve ou não se tornar lei.
  • Referendo: é uma consulta posterior à elaboração da norma, onde se coloca em votação popular a aprovação ou não de uma lei ou ato governamental já aprovado pelo Legislativo.

No entanto, a questão traz também dois itens que não têm relação com os mecanismos de manifestação da soberania popular, pois a Constituição não prevê que a realização de plebiscitos ou referendos dependa de uma prévia aprovação do Ministério Público (III) ou do Poder Judiciário (IV).

Dessa forma, a alternativa correta é a A, afirmando que apenas o plebiscito (I) e o referendo (II) são mecanismos pelos quais a soberania popular é exercida, conforme a legislação vigente.

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Comentários

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cf/88Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universale pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termosda lei, mediante:I - plebiscito;II - referendo;III - iniciativa popular.
essa tava fácil era só ir por eliminação já que não é necessária prévia autorização de nenhum órgão.
estava fácil. Na verdade deve ser autorizado sim, mas pelo CN.
Sandro Von, o que é que deve ser aprovado pelo CN???
Plebiscito = Ou consulta plebiscitaria. O eleitorado é convocado a se manifestar, com as palavras sim ou não, sobre matéria de leis ou proposições que lhe serão submetidas. No Brasil, até agora, tivemos três plebiscito: janeiro e abril de 1963 e abril de 1993 (este para dercidir: república ou monarquia – presidencialismo ou parlamentarismo). Resumidamente: É a consulta feita ao povo (através do sim/não) antes de uma decisão importante (constitucional) que deverá ser tomada pelo governo.Fonte:www.pelalegitimadefesa.org.brProf. Francisco Bruno NetoProf. Direito Constitucional

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