Sobre a Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146 de 2015) é c...

Pessoas surdas têm direito a transporte público e privado acessível, portanto é obrigatório que os motoristas de ônibus, de taxi e de aplicativos conheçam a Libras.

De acordo com essa Lei, as pessoas surdas e cegas não têm direito a atendimento prioritário na restituição de imposto de renda e na tramitação processual e procedimentos judiciais.

Essa lei afirma que a pessoa surda tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitação, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, a condições justas e favoráveis de trabalho, incluindo igual remuneração por trabalho de igual valor.

É uma lei destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais apenas para pessoas surdas e cegas, visando à sua inclusão social e cidadania.

Esta lei propõe em seu artigo 76º: A garantia de que os pronunciamentos oficiais, a propaganda eleitoral obrigatória e os debates transmitidos pelas emissoras de televisão sejam acessíveis ao surdo preferencialmente por meio de janelas com intérpretes de Libras.