Segundo a Lei n.° 8.429/1992 e a Lei n.° 9.784/1999, julgue ...

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Q1917751 Direito Administrativo

Segundo a Lei n.° 8.429/1992 e a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item. 


A autoridade ou o servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.

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