Segundo a Lei n.° 8.429/1992 e a Lei n.° 9.784/1999, julgue ...
Segundo a Lei n.° 8.429/1992 e a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
Via de regra, os atos do processo devem realizar-se em
dias úteis, no horário normal de funcionamento da
repartição na qual tramitar o processo.