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Q3059964 Arquitetura

Considerando a Lei nº 12.378/2010, que regulamenta o exercício da arquitetura e urbanismo, cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU‑BR) e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAUs), julgue o item a seguir.


O CAU‑BR tem sua estrutura e seu funcionamento definidos pelo seu Regimento Geral, aprovado pela maioria absoluta dos conselheiros federais.

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Para resolver a questão proposta, é importante compreender o papel do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU-BR) e como ele é regulamentado pela Lei nº 12.378/2010. Esta lei é fundamental para o exercício da arquitetura e urbanismo no Brasil, estabelecendo a estrutura e o funcionamento do CAU-BR e dos conselhos estaduais e distrital.

O tema central da questão está em identificar como o regimento interno do CAU-BR é aprovado e qual é a estrutura de decisão dentro do conselho. O entendimento desse aspecto é crucial para responder corretamente.

A alternativa correta é: C - certo.

A afirmação diz que o CAU-BR tem sua estrutura e funcionamento definidos pelo seu Regimento Geral, que precisa ser aprovado pela maioria absoluta dos conselheiros federais. Isso significa que mais da metade do total de conselheiros federais deve concordar com o regimento para que ele seja estabelecido. Essa informação está de acordo com a legislação, confirmando que a estrutura e funcionamento do CAU-BR são realmente determinados dessa maneira.

Com relação à análise de alternativas em questões de verdadeiro ou falso, como esta, é importante lembrar que a legislação específica deve ser consultada para confirmar a veracidade das afirmações, como fizemos aqui com a Lei nº 12.378/2010.

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De acordo com a Lei nº 12.378/2010 - Regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo; cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal - CAUs:

Art. 27. O CAU/BR tem sua estrutura e funcionamento definidos pelo seu Regimento Geral, aprovado pela maioria absoluta dos conselheiros federais. 

Parágrafo único. A prerrogativa de que trata o caput será exercida com estrita observância às possibilidades efetivas de seu custeio com os recursos próprios do Conselho Federal de Arquitetura e Urbanismo, considerados ainda seus efeitos nos exercícios subsequentes. 

CERTO

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