“Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado ...
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Ano: 2021
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJM-MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2021 - TJM-MG - Analista Judiciário - Analista Judiciário |
Q1862650
Direito Processual Penal
“Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado
de sentença penal condenatória.” O Princípio traduzido por
esta afirmativa é o da: