A Lei Complementar n.º 01/1993 afirma que a licença para tra...

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Q2638958 Legislação Estadual

A Lei Complementar n.º 01/1993 afirma que a licença para tratamento de saúde por motivo de doença comum ou acidentária será concedida após parecer da Perícia Médica do Município de Timbó, pelo tempo:

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