É correto afirmar que compete à UNIÃO legislar

Resposta Correta: Letra B

A competência legislativa é um dos pontos centrais do estudo da Organização Político-Administrativa em Direito Constitucional. A Constituição Federal de 1988 estabelece um modelo de distribuição de competências entre os entes federativos – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – que visa organizar o exercício do poder legislativo. É fundamental entender a distinção entre competências exclusivas, concorrentes e comuns, bem como as competências privativas da União.

A competência exclusiva é aquela que somente o ente federativo pode legislar, sem qualquer possibilidade de delegação. As competências concorrentes permitem que mais de um ente federativo legisle sobre o mesmo assunto, porém com a previsão de que a União estabelecerá normas gerais e, na ausência destas, os Estados terão competência plena, até que surja a legislação geral. Já as competências privativas da União são aquelas que somente ela pode legislar, mas diferentemente da exclusiva, pode ser autorizada a delegação dessa competência para os Estados e para o Distrito Federal.

Considerando a alternativa correta, letra B, ela está correta porque o artigo 22 da Constituição Federal atribui exclusivamente à União a competência para legislar sobre as matérias listadas. Aqui, a expressão "legislar privativamente" significa que apenas a União pode elaborar leis sobre essas matérias, embora possa autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas mediante lei complementar. Portanto, seguridade social, registros públicos, defesa civil e propaganda comercial são matérias da competência privativa da União, conforme previsto no inciso XXII, XXV, XXVIII e XXIX do referido artigo.

É essencial que, ao estudar as competências legislativas, se faça uma análise minuciosa dos artigos 21, 22, 23 e 24 da Constituição Federal, que detalham as competências exclusivas, privativas, comuns e concorrentes, respectivamente. Esse conhecimento é decisivo para resolver questões sobre a distribuição de competências legislativas na nossa federação.

CF/88, Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:XXIII - seguridade social;[...]XXV - registros públicos;[...]XXVIII - defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional;[...]XXIX - propaganda comercial.NÃO ESQUECER QUE A COMPETÊNCIA PRIVATIVA PODE SER DELEGADA! É O QUE DIZ O PARÁGRAFO ÚNICO DESSE MESMO ARTIGO: Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

isso ai...a) concorrentemente com os Estados e o Distrito Federal sobre desapropriação e serviço postal.É PRVATIVAMENTEb) privativamente sobre seguridade social, registros públicos, defesa civil e propaganda comercial.CORRETISSÍMOc) concorrentemente com os Estados e o Distrito Federal sobre comércio interestadual.É PRIVATIVAMENTEd) privativamente sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.É CONCORRENTEe) privativamente sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.É CONCORRENTE

A - (errada) - A desapropriação e o serviço postal correspondem a competência privativa da União, conforme o disposto no art 22, II e V CF/88.B - (correta) - Realmente a seguridade social, os registros públicos, a defesa civil e a propaganda comercial estão elencados no rol da competência privativa da União, conforme o art 22, XXII, XXV e XXIX CF/88.D - (errada) - Direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico, diz respeito a competência corrente da União e não privativa como diz o enunciado da questão art 24, I CF/88. E - (errada) - Proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico diz respeito a competência concorrente da União e não privativa art 24, VII CF/88.

Lá vai o famoso:PUTEF, competencia concorrente..

SÓ COMPLEMENTANDOMACETE PARA COMPETÊNCIAS:COMPETENCIA CONCORRENTE : PUTEFP enitenciarioU rbanísticoT ributárioE conomicoF inanceiroCOMPETENCIA PRIVATIVA DA UNIÃO : CAPACETE DE PMC omercialA grarioP rocessualA eronáuticoC ivilE leitoralT rabalhoE spacialDE sapropriaçãoP enalM arítimo